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O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que trata...

📅 2016🏢 ADVISE🎯 Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB📚 Direito Constitucional
#Legislativo#Estrutura dos Poderes

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca ADVISE no concurso para Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, Estrutura dos Poderes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200361083
Ano: 2016Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Estrutura dos Poderes

O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos:


I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República;

II. Concessão de desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

III. Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.


De acordo com o processo legislativo, é CORRETO afirmar que são constitucionais apenas as seguintes Medidas Provisórias:

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