Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200361153Considerando o regramento das leis penais no tempo e a história do Direito Penal na República Federativa do Brasil, assi...1457941200361153Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Noções Gerais sobre Extinção da PunibilidadeConsiderando o regramento das leis penais no tempo e a história do Direito Penal na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.ANos crimes permanentes e continuados, a lei penal aplicável será aquela mais benéfica ao agente e não a lei mais grave em vigor antes da cessação da permanência ou da continuidade. Isso porque, de acordo com a CF/1988, vige o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao agente.BO Código Penal de 1969 (Decreto-lei n. 1.004/69) revogou alguns dispositivos do Código Penal de 1940 (Decreto-lei n. 2.848/40), produzindo efeitos jurídicos, muito embora tenha sido revogado ainda em seu período de vacatio legis. CA abolitio criminis e a novatio legis in mellius são causas de extinção da punibilidade aplicáveis para beneficiar o réu, ainda que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. DTanto o STF quanto o STJ não admitem a combinação de leis penais.EDesde que seja em caráter benéfico, a doutrina majoritária entende ser possível aplicar leis penais antes de consumada sua vigência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119620Direito PenalConsiderando o Título II – “Do Crime”, da Parte Geral do Código Penal, analise as afirmações abaixo indicando F, para a que for falsa, e V, para a ver...Questão 457941200322114Direito PenalAnalise as seguintes assertivas: I. Os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modal...Questão 457941200419563Direito PenalSobre a Lei n o 13.869/19 (Abuso de autoridade), analise as proposições a seguir. I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma perm...Questão 457941201196562Direito PenalPara evitar a dupla punição por fato único, a doutrina e a jurisprudência admitem determinados princípios que foram elencados para resolver conflito d...Questão 457941201410890Direito PenalNas lições de Miguel Reale Júnior (Teoria do delito), se a não consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do agente torna típica a condu...Questão 457941201451092Direito PenalDiante das regras estabelecidas nos títulos “Do Crime”, “Da Imputabilidade Penal” e “Das Penas”, previstas na Parte Geral do Código Penal, analise as ...Questão 457941201645268Direito PenalAnalise as proposições abaixo: I - É possível a remição de pena em virtude da frequência do condenado em curso de ensino fundamental, médio, inclusive...Questão 457941201911390Direito PenalLevando em consideração a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a correta.Questão 457941201964664Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941202029648Direito PenalEm relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.