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Um dos princípios que regem o direito administrativo enuncia que, no confronto entre o interesse público e o interesse particular, há que prevalecer o...
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos. Basicamente qualquer atividade que contemple indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder d...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará a...
Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder, assinale a opção correta.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o inventário daquele que ca...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se eximirá de responder se faltar o ...
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.Compete à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitató...
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de m...
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concur...
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo...