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Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo...

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457941201164590
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRESS-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.


A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal. 
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