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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESGRANRIO no concurso para BANRISUL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto 7.962/2013 - Regulamentação da Lei 8.078/1990 para Comércio Eletrônico.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O responsável pelo setor de empréstimos para pessoas jurídicas de instituição financeira supervisiona contrato de empréstimo para capital de giro, firmado com pessoa jurídica e aprovado pelo Departamento de Crédito e pelo Jurídico da instituição. Após atraso de algumas prestações, a pessoa jurídica invoca a proteção do Código de Defesa do Consumidor.
Consoante adequada interpretação da aplicabilidade da Lei n° 8.078/1990, .