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Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.Os estados poderão,...

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457941200361441
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CAU-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Estados

Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.


Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para a integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.

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