A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução n.º 302/2002 do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a aprovação do
plano ambiental de conservação e uso do entorno dos
reservatórios artificiais será precedida da realização de
consulta pública, sob pena de nulidade do ato administrativo.