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Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.As u...

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457941200361474
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclo Orçamentário
Julgue o seguinte item, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.



As unidades responsáveis pelos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que pertence à estrutura do Poder Executivo federal, sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes.

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