Sobre descentralização orçamentária, convênios e outras
formas de repasses de recursos entre órgãos e entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Transferência Fundo a Fundo : instrumento de descentralização de recursos disciplinado em leis específicas que se
caracteriza pelo repasse direto de recursos provenientes
de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, sem necessidade de
celebração de convênios.
B Transferência Especial : recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estado, Distrito Federal ou
Município, repassados diretamente ao ente federado beneficiado independentemente da celebração de convênio ou
instrumento congênere, vedada a aplicação em despesas de
pessoal e serviço ou amortização da dívida.
C Transferência Legal : deriva de lei complementar ou ordinária de caráter obrigatório para o ente transferidor.
D Transferência com Finalidade Definida : recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios, vinculados à programação estabelecida em emenda parlamentar e aplicados em áreas de competência constitucional da União.
E Transferências Voluntárias : entrega de recursos correntes ou
de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira. São transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), descentralizações de
recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de ações cuja competência seja exclusiva da União.