Acerca do direito à educação, nos termos da Consti...

Q: Acerca do direito à educação, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. | B) O ensino religioso, previsto na Base Nacional Comum Curricular, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. | C) O princípio da gestão democrática do ensino público possui aplicabilidade imediata. | D) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em direito de preferência ao aluno que aguarda pela vaga. | E) A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Acerca do direito à educação, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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