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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos de um...
É INCORRETO afirmar que a Lei Orçamentária Anual (LOA)
É uma variação patrimonial ativa independente da execução orçamentária:
Um dos princípios orçamentários com assento constitucional e comumente indicado pela doutrina é o do equilíbrio que, em uma de suas acepções correntes...
A dívida consolidada de determinado ente da Federação, ao final do 2o quadrimestre de 2014, ultrapassou o respectivo limite. De acordo com a Lei de Re...
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...
Considerando o previsto na LRF, se um órgão exceder em 12% o limite da despesa total com pessoal, fica obrigado a eliminar o percentual excedente nos ...
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário estadual receberia o alerta do Tribunal de Contas do respectivo Est...
O valor das receitas orçamentárias não efetivas totaliza, em reais,
A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária ...