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Considerando-se a Lei n° 101/2000, é correto dizer que um orçamento para uma entidade do setor público com Receitas Orçamentárias Previstas no valor d...
Assinale a alternativa correta.
As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na modalidade de aplicação “91”, que possibilitam anulação do efeito da ...
Os restos a pagar decorrentes das despesas líquidas, em que o credor já cumpriu as suas obrigações, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líqu...
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal...
O crédito que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativo...
Salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários, os créditos adicionais terão vigência
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa ...
A alternativa que traz somente receitas públicas classificadas como correntes é:
De acordo com a Lei no 4.320/64, art. 47, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo