A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei Federal Nº 13.146, de 6 de julho de 2015) é destinada
a assegurar e a promover, em condições de igualdade,
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais
da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social
e cidadania.
Sobre o direito à educação prevista na Lei, é incorreto
afirmar: