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Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decr...

📅 2024🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Jussara - GO📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Jussara - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200362772
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Jussara - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa lei estará sujeita a diversas sanções, entre elas, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a
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