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O Art. 202-A do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa define que o auxílio natalidade é devido à servidora, por motiv...
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julg...
Deverá ser observado, tanto no concurso público prévio ao provimento dos cargos efetivos, empregos ou funções públicas municipais, quanto no processo ...
Relativamente à Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas ...
Segundo o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, o servidor deve entrar no exercício do seu cargo, emprego ou função, no...
Com base na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de dir...
Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que está definido no Regime Jurídico.
De acordo com o texto do Código de Posturas de Espumoso, sempre que a multa não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo:
Para os efeitos do Regime Jurídico do Município de Paraí, será aplicada ao servidor a pena de demissão em algumas situações. São casos puníveis dessa ...
Conforme o Art. 30 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Água Santa, o professor que exercer atividades docentes na Educação Infantil e n...