Questões

De acordo com a Lei Orgânica, com quais entes públicos o Município pode celebrar convênios para a execução de suas leis, serviços e decisões?

Segundo a Lei Orgânica, é vedada a delegação de atribuições entre os poderes quem compõem o município. Quais são esses poderes?

Sabendo que, de acordo com a Lei Orgânica, todo o poder do Município emana do povo porto-mauense, de que forma esse poder é exercido?

Conforme a Lei Orgânica, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é chamado de Plano

Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

II. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

III. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

IV. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.

Quais estão corretas?

Para dar início a obras e serviços do município, a equipe de Evandro elaborou o plano respectivo para apresentação aos responsáveis, constando as informações a seguir. Segundo a Lei Orgânica, qual delas NÃO é obrigatória?

Sabendo que cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da câmara quanto àqueles utilizados em seu serviço, assinale a alternativa correta, conforme Lei Orgânica no capítulo que trata sobre os bens do Município.

Em relação à saúde, quanto à competência do Município em promover as ações previstas na Lei Orgânica, analise as afirmações a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Formar a consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino fundamental.

( ) Combater as moléstias específicas, contagiosas ou infectocontagiosas.

( ) Apoiar as iniciativas de combate ao uso de tóxicos.

( ) Estimular órgãos e grupos que se dedicam à recuperação de dependentes ao uso de drogas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: