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Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a utilização para permissão e autorização de uso de bem público, a título prec...
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capivari do Sul/RS, o servidor poderá ser exonerado do serviço público nos seguint...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, sujeita-se à perda do mandato o vereador que:I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de c...
A referida Lei ao caracterizar a inassiduidade na conduta dos servidores públicos do Município de Esteio, define que entende-se por inassiduidade habi...
De acordo com o texto do Regime Jurídico de Braga, a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a ...
A iniciativa das Leis complementares e ordinárias, respeitando a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe às pessoas abaixo relacionadas, EXCE...
Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públi...
Nivaldina, como servidora pública do Município de Maçambará, está sujeita às prerrogativas do Regime Jurídico do Município e perderá a parcela da remu...
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.Os projetos de Lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre matéria trib...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rita, são condições de elegibilidade para vereador, EXCETO: