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A questão refere-se a Seguridade Social. A Seguridade Social: I. compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da soc...
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Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde
Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assu...
A garantia constitucional do direito de propriedade impede que
No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988,
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
O direito à liberdade de crença inclui o de aderir a uma religião,
NÃO é atribuição do Congresso Nacional: