Considere que, por meio da Emenda Constitucional
n° 01/2020, foi incluída na Constituição do Estado X a
determinação de que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por
pessoas jurídicas de direito privado ou por sociedade de
economia mista sob controle acionário e administrativo
do Poder Público Estadual ou Municipal.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que a exigência instituída pela Emenda Constitucional
n° 01/2020 é