Nos termos da Resolução CONANDA n. 170/14, o Conselho Tutelar, sendo órgão autônomo, não necessita apresentar relatórios...

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude adotar-se-á o sistema recursal vinculado à matéria, aplicando-se o Código de Processo Ci...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ordem cronológica das habilitações de pretendentes à adoção poderá deixar de ser observada pel...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: I – O procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início através de portaria expedid...

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo admitida nas modalidades de guarda, tutela e adoção.

A teor da Lei n. 12.594/2012, a unificação das medidas socioeducativas, no curso da execução, pode ocorrer de duas formas: por cumulação ou por subsun...

A respeito dos direitos fundamentais das crianças na educação infantil, nos termos de precedente do STF, a cláusula da reserva do possível - que não p...

A medida socioeducativa de internação não pode exceder a três meses no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente impos...

Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enquadramento de uma situação fática como filiação socioafetiva serve para mitigar a proibiçã...

Na linha de precedente do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública a fim de obter compensa...

No tocante a aplicação das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, mais precisamente, no que diz respeito a prestação de serviços à comunidade, as...