Em conformidade com a Lei Municipal nº 819/2001 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre
o Concurso Público, analisar os itens abaixo:
I. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por
instruções especiais, constantes no edital, que deverão
ser expedidas pelo órgão competente, com ampla
publicidade.
II. O limite de idade para inscrição em concurso público será
de 45 anos, independente da natureza e da complexidade
de cada cargo.