Assinale a alternativa correta a respeito do regim...

Q: Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do ato administrativo.

A) A omissão administrativa pode ensejar contrariedade a enunciado de súmula vinculante, ao desafiar a propositura de reclamação constitucional, desde que haja o prévio esgotamento da via administrativa. | B) A competência para edição do ato administrativo tem por características a derrogabilidade e a prorrogabilidade. | C) Pelo fato de não se admitir a sua presunção, o exercício da competência administrativa deverá ter a lei em sentido estrito como sua fonte exclusiva de fundamentação a prática do ato. | D) Uma vez que o ato administrativo foi expedido pela autoridade competente, obedeceu a sua forma legal e veiculou objeto lícito, ele gozará da presunção absoluta de legitimidade e legalidade. | E) Os denominados agentes delegatários atuam na condição de agentes da administração e podem praticar atos administrativos, mas esses não são considerados atos de autoridade para fins de controle de legalidade.

457941200363470

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Piracicaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do ato administrativo.

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