///
Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.
Os serviços sociais autônomos
Assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.
A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos ...
Esse atributo do ato administrativo é denominado de poder extroverso da Administração Pública, e lhe possibilita ir além de sua esfera jurídica, inter...
A invalidação (ou anulação) do ato administrativo
A Câmara de um Município do interior de São Paulo aprova, em 31 de dezembro de 2017, lei destinando verbas públicas para o custeio de evento cultural ...
A sua natureza é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeir...
Empregado de autarquia, aprovado em concurso público no final de 2003 e que tenha iniciado o exercício em fevereiro de 2004, submete-se ao regime
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.