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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SECPLAN no concurso para Prefeitura de Presidente Kennedy - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Legislação Municipal de Presidente Kennedy, Distribuição de Competências Constitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.