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Extinguem o crédito tributário: I. A prescrição e a decadência; II. A conversão de depósito em renda; III. A remissão. Estão corretas as alternativas:
A Lei 5172/66, que institui normas gerais de direito tributários aplicáveis à União, Estados e Municípios, prevê entre outros o fato gerador e o impos...
Ao tratar sobre responsabilidade tributária e mais especificamente sobre a responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional – CTN expressa ...
De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançamento Tributário, é correto afirmar que:
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A tributação do Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho assalariado pago incide sobre: I – abonos.II – 13º salário.III – honorários.IV – cor...
O crédito tributário pode ser extinto por:
A primeira estrutura legal do Direito Tributário, onde constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder ...
De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve obrig...
Considerando o fato gerador e de como ele é apresentado pelo Código Tributário Nacional – CTN, marque a alternativa correta: