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Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir. O ...

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457941200363967
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró | Legislação Municipal de Mossoró | Lei Orgânica Municipal de Mossoró

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir. 


O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais não podem contratar com o município, subsistindo tal proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções, exceto nos contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. 

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