São matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:

Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

Em face de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, deve o servidor público municipal:

De acordo com a Lei 5.301/69 (Lei Orgânica da PCMG – parcialmente revogada), é CORRETO afirmar que não constitui causa para aplicação da pena de demis...

Sobre a estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:

Sobre o quórum de deliberação nas decisões do Plenário da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:

A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO