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Sobre a competência do Estado, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
Em face de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, deve o servidor público municipal:
Leia o excerto da Deliberação 2.710/2019, que dispõe sobre a autenticidade e a validade de documentos arquivísticos digitais, o uso de assinaturas ele...
De acordo com a Lei 5.301/69 (Lei Orgânica da PCMG – parcialmente revogada), é CORRETO afirmar que não constitui causa para aplicação da pena de demis...
Sobre a estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:
Acerca do Processo Legislativo Estadual, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale, dentre as alternativas abaixo, no âmbito do processo administrativo de Minas Gerais, nos termos do Decreto Estadual nº 44.747/2008/RPTA, a h...
Sobre o quórum de deliberação nas decisões do Plenário da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:
A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO
Acerca das informações corporativas, é CORRETO afirmar que