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Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um
exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração
pública.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.As sanções decorrentes de prática de atos de improbidad...
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos po...
O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado ...
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administ...
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue o item que se segue.O órgão público não pode delegar sua competência para a ...
Os atos normativos editados pelo Poder Executivo, por sua própria natureza, estão sujeitos exclusivamente ao controle do Poder Legislativo, não podend...
Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. O servidor que tiver gastos com hospedagem em hotel ou aluguel para moradia ...
No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir. As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se...
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Um e...
Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela...