Após verificar que a Lei nº 5.806/2014 do Município de Cuiabá
estabelece que o direito da Administração de invalidar os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé, Cristina decidiu estudar o
tema à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Em razão disso, ela verificou que o Pretório Excelso, ao examinar a
constitucionalidade de dispositivo semelhante constante de lei de
certo estado da federação, consolidou determinada orientação.
Assinale a opção que indica corretamente o aludido entendimento
do Supremo Tribunal Federal.