Uma comissão instituída no âmbito do Poder Executivo do
Município Alfa elaborou proposta de alteração legislativa em que
sustentava a possibilidade de reestruturação de carreiras
análogas de servidores públicos municipais, com similaridade de
atribuições.
O nível de escolaridade exigido para o ingresso nessas carreiras
era o ensino médio e, com a reestruturação, passaria a ser o nível
superior, sendo a denominação dos cargos uniformizada. Com
isso, a remuneração dos antigos servidores seria equiparada à
dos novos servidores, que deveriam atender à exigência de nível
superior.
Sobre o caso narrado, à luz da sistemática constitucional, assinale
a afirmativa correta.