Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200365181Em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, sobre o acordo de leniência, assinalar a alternativa CORRE...1457941200365181Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Lúcia - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Em conformidade com a Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, sobre o acordo de leniência, assinalar a alternativa CORRETA:AO acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. BOs efeitos do acordo de leniência não serão, em qualquer hipótese, estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.CA celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.DImportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200211564Legislação FederalAtenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso....Questão 457941200229437Legislação FederalEm conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, pode-se afirmar que a mínima e ...Questão 457941200391122Legislação FederalEm conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, o estabelecimento destinado à produção, ao prébeneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao ...Questão 457941200866301Legislação FederalSegundo a Lei nº 7.377/85, são atribuições do Secretário Executivo: I - Redação de textos profissionais especializados, exceto em idioma estrangeiro. ...Questão 457941201018804Legislação FederalConforme preceitua a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Simples Nacional implica o reco...Questão 457941201088973Legislação FederalO Poder Público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra. Nos termos da Lei nº 1...Questão 457941201106958Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo: I. O Poder Público buscará garantir, por meio de atos nor...Questão 457941201408974Legislação FederalConforme o Decreto nº 11.016/2022 — Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941201691849Legislação FederalNos termos da Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, o desporto brasileiro abrange práticas formais e não formais, sendo proibida a prática...Questão 457941202010644Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 9.610/1998 — Legislação sobre Direitos Autorais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Os di...