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Tendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Para tratar de interesses particulares por um período de até três anos, o se...
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração.Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.
O controle de legalidade dos atos da administração pública somente pode ser processado pelos órgãos do Poder Judiciário.
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. Particulares, pessoa...
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. É vedada, no âmbito do IBAMA, a priorização na tramitação de serviços lic...
Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cid...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta considerando a doutrina de referência.
Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento instituciona...
Julgue o item que se segue, referentes aos poderes administrativos. Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da d...
Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir u...