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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, o direito à propriedade é assegurado, mas com uma condição. Qual é...
A Constituição Federal determina que os poderes públicos de diferentes esferas federativas devem trabalhar de forma __________ para garantir o desenvo...
O Poder Legislativo é exercido pela ______________, constituída de ___________ eleitos pelo sistema proporcional, atendidas as condições da legislação...
Nos termos da Constituição Federal, o ensino deve ser ministrado com base em princípios como, EXCETO:
Uma ação popular é um meio de controle jurisdicional que permite:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece normas sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes federado...
A remuneração do vencimento noturno, no período compreendido das 22:00 horas às 05:00 horas do dia seguinte, será superior ao vencimento diurno em:
No contexto das funções desempenhadas pelo controle interno em uma organização ou órgão governamental, o entendimento e a aplicação dos "remédios cons...
No âmbito do direito constitucional, pode-se afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes pri...
Em relação aos meios de controle jurisdicional, qual das seguintes ações é um instrumento específico para a proteção dos direitos fundamentais dos cid...