Os Poderes dos Estados, Municípios e Distrito
Federal estão subordinados a regras de organização da União extensíveis, de modo simétrico, às entidades
federativas. Assim, assinale a alternativa correta:
A A possibilidade de criação de Comissões
Parlamentares de Inquérito não é uma norma de
absorção compulsória nos Estados-membros,
havendo o potencial garantido do Poder Legislativo
em sua função de fiscal da administração apenas em
âmbito federal.
B A Constituição da República deixa claro que as
regras por ela fixadas quanto à perda de mandato
parlamentar devem ser obrigatoriamente observadas
pelas Constituições dos Estados.
C O princípio do art. 57, § 4º, da CRFB que, cuidando
da eleição das Mesas das Casas Legislativas
federais, veda a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subsequente, é de
reprodução obrigatória nas Constituições dos
Estados-membros.
D No que alude ao Poder Legislativo, as normas
básicas sobre processo legislativo, tais como as
referentes às hipóteses de iniciativa reservada, não
precisam ser observadas pelos Estados-membros.
E O Supremo Tribunal Federal consagrou tese no
sentido da possibilidade de estender-se a
prerrogativa de foro aos Delegados de Polícia, desde
que previsto na Carta Estadual.