Considerando as disposições constitucionais acerca...

Q: Considerando as disposições constitucionais acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A) A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários percebidos durante o curso da relação de emprego reconhecida em sentença declaratória proferida pelo juízo do trabalho. | B) É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido por Município mediante contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação. | C) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas do seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária. | D) É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador terceirizado vítima de acidente de trabalho fatal ocorrido nas instalações de ente municipal tomador dos serviços.

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Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Nobres - MTDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Alterações de Competência: Continência, Conexão, Prorrogação e Prevenção | Jurisdicional da Justiça do Trabalho | Conflitos de Competência | Competência Pessoal e Funcional | Jurisdição e Competência | Competência Territorial | Competência Material

Considerando as disposições constitucionais acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

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Considerando as disposições constitucionais acerca da competência d...

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