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Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada
O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, detém atribuições constitucionais que incluem:
Relativamente à estrutura do Poder Legislativo federal tal como estatuída na Constituição Federal, é correto afirmar que:
Sobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:
Compete privativamente à Assembleia Legislativa do Estado do Acre:
Examinando o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar:
Em suas relações internacionais, um dos princípios adotados pelo Brasil é:
Quais das assertivas acima estão corretas?
Considerando as seguintes alternativas sobre os princípios fundamentais estatuídos nos artigos 1º a 4º da Constituição da República: I – Em plebiscito...
Compete ao STJ: