Acerca dos meios alternativos de solução de confli...

Q: Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.

A) Nos contratos administrativos, a arbitragem será de direito ou de equidade e observará o princípio da publicidade. | B) Para o emprego dos meios alternativos de solução de controvérsia nos contratos administrativos, é imprescindível a sua previsão anterior no edital da licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. | C) Dadas sua natureza e missão constitucional, o TCE/PR não dispõe de meio alternativo de solução de controvérsia que o autorize a afastar a aplicação de sanções. | D) No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), cabe ao procurador-geral decidir sobre acordo proposto nos processos judiciais em que o ente público representado pela PGE/PR seja parte ou terceiro interessado habilitado. | E) A arbitragem é um mecanismo alternativo de solução de conflitos admitido em contrato administrativo oriundo de licitação ou contratação direta, de concessão comum de serviço público, de parceria público-privada e na desapropriação.

457941200365956

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administra...

Questões relacionadas para praticar

Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administra...

Questões relacionadas para praticar