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A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito do servidor à retribuição pecuniária, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos de...
No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue o item que se segue.Caso um servidor público, discord...
Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.A adoção do sistema uno de jurisdição no direito bras...
Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue.É vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercí...
A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item subsecutivos.Caso seja fornecida certidão, a pedido de particular, ...
Julgue o próximo item, referentes a contratos administrativos.Caso ocorra a morte de uma pessoa que tenha pactuado um contrato administrativo, seus he...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a ...
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas fica suspens...
Às agências reguladoras cabe implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento aos ocupantes dos cargos de seu quadro de p...