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Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RJ📚 Direito Tributário
#Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200366332
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.  


Ato com força de lei material, emitido pelo Poder Executivo federal, que instituir imposto sobre produtos industrializados só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertido em lei até o último dia do ano em que foi editado. 

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