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Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.
A assembleia legislativa de uma unidade da Federação
aprovou lei que majorava o percentual da contribuição
previdenciária para o custeio dos benefícios de
aposentadorias. Nessa situação, o novo percentual de
contribuição só pode ser exigido no exercício financeiro
seguinte ao da aprovação de tal majoração.