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Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 ...

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457941200366411
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.


De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar a licitação, inexistindo, nesse momento, a possibilidade de revogação da referida licitação por motivo de conveniência e oportunidade. 
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