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Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 317 do Código Penal atribui a pena de reclusão, de dois a doze anos, e mult...

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457941200366465
Ano: 2021Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Campo Alegre - ALDisciplina: Direito PenalTemas: Concussão e Excesso de Exação | Extravio ou Inutilização de Documento | Crimes Contra a Administração Pública
Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 317 do Código Penal atribui a pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, para quem receber para si, diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, uma vantagem indevida.

II. Conforme previsto no texto do artigo 314 do Código Penal, a pena para quem extraviar um livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, é de reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. 

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