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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca Alternative Concursos no concurso para Câmara de Bandeirantes - SC . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme prevê a Constituição Federal no art. 59 o processo legislativo compreende a elaboração de:
Indique a opção INCORRETA: