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Trata-se de previsão expressa da Lei nº 9394/96 quanto à oferta de ensino pela inciativa privada:

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457941200366928
Ano: 2016Banca: IF-ESOrganização: IF-ESDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
Trata-se de previsão expressa da Lei nº 9394/96 quanto à oferta de ensino pela inciativa privada:
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