Analise as afirmativas abaixo de acordo com a
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados – LGPD).
I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger
os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
II. As normas gerais contidas na Lei são de
interesse regional e devem ser observadas
apenas pelos Estados e Distrito Federal.
III. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais
realizado por pessoa natural para fins
exclusivamente particulares e não econômicos.
Assinale a alternativa correta.