Com relação ao regime próprio de previdência socia...

Q: Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS) e às entidades de previdência complementar, assinale a opção correta.

A) A alíquota de contribuição deve incidir sobre o valor da remuneração recebida, considerados os descontos, como, por exemplo, aqueles decorrentes de faltas ou de quaisquer outras ocorrências. | B) Desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, vinculam-se ao RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo. | C) Incumbe ao órgão público patrocinador equacionar integralmente eventual déficit ocorrido nas entidades de previdência complementar fechadas, bem como propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa a dano ou prejuízo à entidade. | D) É admitida a intervenção na entidade de previdência complementar sempre que se verificar situação atuarial desequilibrada e irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores. | E) O segurado de RPPS investido de mandato de vereador que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato não é obrigado a filiar-se ao RGPS.

457941200367179

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Previdência Complementar | Sistemas de Previdência Social

Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS) e às entidades de previdência complementar, assinale a opção correta.

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Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS) e às ent...

Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS) e às ent...