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No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.
É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de
firma no bojo de processos administrativos.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.É direito do administrado ter a ciência da tramitação dos processos administrativos, independentemente d...
Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilida...
Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. O coerente manejo de conceitos de partes processuais e de sanção por meio do proce...
Quanto a noções de licitação pública, julgue o item.Determina-se a modalidade de licitação a ser utilizada de acordo com o valor da licitação, no caso...
Em relação à Administração Pública, julgue o item.A premissa de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza guarda relação dir...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancion...
No que se refere à qualidade no atendimento ao público, julgue o item a seguir. O agente público deverá entreter o usuário a fim de que ele não fique ...
A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.As empresas públicas e as autarquias integram a administração pública indiret...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que versa acerca da Lei de Licitação e Contratos Administrativos (LLCA), julgue o item abaixo.A licitação será di...
Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Em inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsáve...