Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200367282A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, pode-se afirmar que1457941200367282Ano: 2016Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Barbacena - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil EstatalA respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública, pode-se afirmar queAo direito de regresso, em face do agente público responsável pelo dano resultante em responsabilidade civil do Estado, dá- se independentemente de existência de culpa ou dolo em sua conduta, uma vez que a responsabilidade do agente é objetiva. Bas autarquias estão submetidas ao princípio da responsabilidade civil subjetiva, conforme previsão da Constituição Federal de 1988.Ca teoria francesa da faute du service ou também denominada como falta do serviço caracteriza-se como uma hipótese de responsabilidade civil objetiva.Dna história das constituições republicanas brasileiras, jamais foi acolhida a teoria do risco integral no tocante à responsabilidade civil do Estado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200243375Direito AdministrativoCom base na organização administrativa da União, complete as lacunas das assertivas abaixo. Uma _____________ representa serviço autônomo, cujas ativi...Questão 457941200296969Direito AdministrativoNo que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, NÃO é forma de provimento de cargo público a(o)Questão 457941200593135Direito AdministrativoSobre a inexigibilidade e dispensa de licitações, com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, analise os itens a se...Questão 457941200648650Direito AdministrativoO princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Const...Questão 457941201166799Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021 é INCORRETO afirmar:Questão 457941201239752Direito AdministrativoTendo em vista a Lei n° 9.784/1999, que dispõe acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar ...Questão 457941201243450Direito AdministrativoInforme se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei Federal nº 8.112/90. ( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o se...Questão 457941201530988Direito AdministrativoDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:Questão 457941201573015Direito AdministrativoNo que se refere aos agentes públicos, é correto afirmar queQuestão 457941201652462Direito AdministrativoUm servidor investido no cargo de motorista, após a realização de uma inspeção médica, foi diagnosticado com um problema de visão, o qual o impedia de...