Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941200367746A responsabilidade civil do controlador ou operador de danos pessoais possui disciplina própria na Lei nº 13.709/2018 (L...1457941200367746Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder Público | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)A responsabilidade civil do controlador ou operador de danos pessoais possui disciplina própria na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.AO operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador se equipara ao controlador.BO tratamento de dados pessoais será nulo quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo pelo qual é realizado.CO agente de tratamento será responsabilizado ainda que prove que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros, pois a Lei nº 13.709/2018 consagrou a teoria do risco integral na matéria.DAs hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo são disciplinadas exclusivamente pela Lei nº 13.709/2018, vedada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na matéria.ENão é possível a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre reparação de danos em razão da violação do dever de proteção de dados pessoais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102460Legislação Digital e CibernéticaLeia o excerto a seguir. “Às vezes a Jurimetria é colocada como se fosse o mesmo que Inteligência Artificial, e outras como se fosse algo completament...Questão 457941200172156Legislação Digital e CibernéticaAcerca do tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, conforme as orientações legais e regulatórias brasileiras, é correto afirmar queQuestão 457941200230794Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018 (Lei no . 13.709), almeja regular as possibilidades de tratamento de dados...Questão 457941200244043Legislação Digital e CibernéticaAdriana, com 17 anos, era caloura do curso de Medicina de uma universidade federal. Para a aula de anatomia, preparou slides com fotos de seu próprio ...Questão 457941200361439Legislação Digital e CibernéticaJoão, muito ativo nas redes sociais, divulgava, com frequência, dados de natureza pessoal, conforme classificação estabelecida na Lei nº 13.709/2018, ...Questão 457941200823166Legislação Digital e CibernéticaA Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma série de regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Assinale a afirmativa c...Questão 457941200998762Legislação Digital e CibernéticaAerópago, adolescente de 17 anos, encontra na internet fotos suas em que aparece completamente nu. Por não ter consentido a essa divulgação, aciona ju...Questão 457941201515600Legislação Digital e CibernéticaO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os trib...Questão 457941201819507Legislação Digital e CibernéticaJoão, membro de uma entidade da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais, foi convidado para ocupar um assento no âmbito d...Questão 457941201895525Legislação Digital e CibernéticaO sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios de comunicação prov...