Considerando o que dispõe a lei criadora dos Juizados Especiais
Criminais, analise as afirmativas a seguir.
I. Se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá
requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes ao
juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
II. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não
pode oferecer, de ofício ou a requerimento da parte, a
proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos
ou multas, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público, titular da ação penal pública.
III. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou
acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
Quando opostos, os embargos de declaração suspendem
o prazo para a interposição de recurso.
Está correto o que se afirma em