A dívida pública é composta pelos compromissos decorrentes de operações de crédito, assumidos pelo Estado, para atender ...

Em matéria orçamentária, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 165, §8º diz: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsã...

No que se refere à vigência:

De acordo com a LRF, deverá ser estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:

O Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, deve publicar relatório resumido da execução orçamentária em um prazo de até:

O princípio orçamentário em que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano, denomina-se:

Constituem-se em valores que se adicionam ou se acrescem ao orçamento quer, por exemplo, como reforço de dotações existentes ou como dotações destinad...

O art. 165, § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimoni...

Entre as inovações introduzidas na área de Orçamentos pela Constituição Federal de 1988, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pode-se mencionar o:

São chamados de créditos adicionais as alterações qualitativas e quantitativas feitas no orçamento e são classificados de acordo com a sua finalidade....

Os municípios encaminharão suas contas, referentes ao exercício anterior, ao Poder Executivo da União: