Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200368461Assinale a alternativa correta sobre a organização política administrativa do Estado brasileiro:1457941200368461Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: Prefeitura de Cururupu - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos EstadosAssinale a alternativa correta sobre a organização política administrativa do Estado brasileiro: AA repartição de competências entre a União e os Estados-membros é exclusivamente de caráter administrativo, cabendo à União a criação de todas as normas jurídicas. BOs Municípios não possuem competência legislativa, sendo suas normas complementares às estaduais e federais. CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, conforme a repartição de competências estabelecida pela Constituição. DOs Estados-membros têm competência exclusiva para legislar sobre direito civil e comercial, independentemente da legislação federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037155Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta sobre a organização do Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988:Questão 457941200135182Direito ConstitucionalAssinale a única assertiva que está em desconformidade com a Lei Federal N° 8.069/1990.Questão 457941200243661Direito ConstitucionalDe acordo com a Lei Federal N° 8.069/1990, assinale a assertiva INCORRETA.Questão 457941200269629Direito ConstitucionalMarque a alternativa correta sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal:Questão 457941200751693Direito ConstitucionalCom base na Lei Federal N° 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para ...Questão 457941200791548Direito ConstitucionalA Constituição democrática de 1988 introduziu significativas modificações no que diz respeito ao controle de constitucionalidade. Houve um notável inc...Questão 457941200963148Direito ConstitucionalDe acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:Questão 457941201231388Direito ConstitucionalO Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de todos os seguintes impostos e contribuições, EXCETO:Questão 457941201993344Direito ConstitucionalAo Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as ...Questão 457941202056720Direito ConstitucionalObserve as seguintes afirmações e assinale a que está correta em relação à Administração Pública.